Formulário de Adesão ao ACT do Sindicato

CPF/CNPJ

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LGPD

## Termos e Condições de Cadastro e Tratamento de Dados (LGPD)

### 1. Introdução
Este documento apresenta os Termos e Condições de Uso no que diz respeito à coleta e tratamento de dados pessoais e empresariais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

### 2. Coleta de Dados
Ao realizar a adesão ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), coletaremos as seguintes informações:
- Dados da Empresa: Razão Social, CNPJ, Endereço e Telefone.
- Dados do Representante Legal: Nome completo, CPF e E-mail.
- Dados Operacionais: Número de empregados da categoria e informações de contato secundário.

### 3. Finalidade da Coleta de Dados
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
- Elaboração da minuta personalizada do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
- Gestão interna do SINDICATO para controle de empresas aderentes e base de trabalhadores representados.
- Comunicação direta entre o SINDICATO e a EMPRESA para viabilizar assinaturas eletrônicas, registros no sistema Mediador do MTE e suporte jurídico.
- Emissão de guias de custeio e benefícios previstos no instrumento coletivo.

### 4. Armazenamento de Dados
Os dados serão armazenados de forma segura em nossa base de dados e mantidos durante toda a vigência do Acordo Coletivo e períodos de guarda legal exigidos pela legislação trabalhista e sindical.

### 5. Direitos dos Titulares dos Dados
Você, como representante legal ou ponto de contato da empresa, possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo o acesso aos dados, retificação de informações desatualizadas e informações sobre o uso compartilhado para fins de registro ministerial do acordo.

### 6. Segurança e Compartilhamento
Adotamos medidas técnicas para proteger os dados contra acessos não autorizados. O compartilhamento ocorrerá estritamente com órgãos governamentais (Ministério do Trabalho e Emprego) para fins de registro e depósito do acordo, conforme exigido pela CLT.

### 7. Contato
Para dúvidas sobre o tratamento de seus dados, entre em contato através do e-mail: juridico@trabalhadoresdasaude.com.br.

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### Consentimento e Declaração de Veracidade

**Declaro que os dados fornecidos são verídicos e que possuo poderes legais para representar a empresa neste ato de adesão. Autorizo a coleta e o tratamento dos dados pessoais e empresariais para as finalidades descritas acima, incluindo o recebimento de comunicações via e-mail e WhatsApp para fins de formalização do Acordo Coletivo.**

* Campos obrigatórios