📣 CANAL DE DENÚNCIAS
Sindicato dos Trabalhadores em LABORATÓRIOS, Banco de Sangue do Estado de Minas Gerais

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Canal de Denúncias – Sindicato dos Trabalhadores em LABORATÓRIOS, Banco de Sangue do Estado de Minas Gerais

1. Introdução
O presente Termo disciplina o tratamento dos dados pessoais fornecidos no Canal de Denúncias do Sindicato dos Trabalhadores em LABORATÓRIOS, Banco de Sangue do Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Dados coletados
Nome completo; CPF; data de nascimento; telefone; e-mail; função/cargo; dados do empregador; descrição da denúncia; endereço IP e data/horário de envio.

3. Finalidade do tratamento
Os dados serão utilizados exclusivamente para: registro e análise da denúncia; contato com o denunciante para esclarecimentos ou resposta; auditoria e prevenção de fraudes.

4. Sigilo
Caso o denunciante opte pelo sigilo, seus dados de identificação não serão divulgados ao denunciado nem a terceiros, exceto por determinação judicial ou autoridade competente.

5. Base legal
Art. 7º, incisos I (consentimento) e IX (legítimo interesse) da Lei nº 13.709/2018.

6. Armazenamento
Os dados serão armazenados em ambiente seguro pelo período necessário ao tratamento da denúncia e ao cumprimento de obrigações legais.

7. Compartilhamento
Os dados somente serão compartilhados com autoridades competentes quando exigido por lei ou determinação judicial.

8. Direitos do titular
Acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, conforme art. 18 da LGPD.

9. Contato – Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
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